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terça-feira, 1 de junho de 2010

APROVADO O ESTATUTO DO NASCITURO

A TODOS OS QUE COMPREENDEM O VALOR DA
VIDA:

Em uma sessão dramática que durou cerca de quatro horas, o Estatuto
do Nascituro foi aprovado por 17 votos a favor e 7 votos contra,
nesta quarta feira, dia 19 de maio de 2010, pela Comissão de
Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados em
Brasília.

O Estatuto do Nascituro, que está tramitando sob o nome de PL
478/2007, ser�
478/2007, será um marco histórico na defesa da vida no
Brasil e, brevemente, deverá tornar-se referência para demais
países da América Latina.

O projeto, que deverá ser votado pelo Plenário da Câmara e do
Senado antes de transformar-se em lei, seguiu, na quinta feira dia
20 de maio de 2010, para discussão e votação na Comissão de
Finanças e Tributação da Câmara.

A Câmara não divulgou os nomes dos 17 deputados que votaram a
favor do Estatuto do Nascituro. O resultado oficial da votação,
bem como os nomes dos deputados que votaram contra o projeto, podem ser
obtidos na ata oficial da sessão no seguinte endereço:

http://www.camara.gov.br/internet/ordemdodia/integras/770402.htm

A tramitação do PL 478/2007 poderá ser acompanhada
através do endereço

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=345103

Os arquivos contendo os áudios da sessão podem ser baixados no
seguinte endereço:

http://imagem.camara.gov.br/internet/audio/Resultado.asp?txtCodigo=19143529

OS MILHARES DE CONTATOS QUE FORAM
FEITOS COM OS DEPUTADOS POR PARTE DE
INCONTÁVEIS CIDADÃOS BRASILEIROS QUE
RECEBERAM ESTA E MUITAS OUTRAS
MENSAGENS QUE CIRCULARAM PELA INTERNET
FORAM DECISIVOS PARA QUE ESTE PROJETO
PUDESSE TER SIDO APROVADO.

Agradecemos a todos pelo imenso bem que tem ajudado a promover.

Pedimos aos que receberem esta mensagem que enviem nossos mais
profundos agradecimentos a todos os deputados que souberam defender a
vida no Congresso Nacional e, de modo especial, aos deputados
LUIZ BASSUMA (PV-BA) e MIGUEL MARTINI
(PHS-MG), autores do projeto, SOLANGE ALMEIDA
(PMDB-RJ), relatora do projeto, e FÁTIMA PELAES
(PMDB-AP), a qual, conforme relato adiante, soube
posicionar-se corajosamente em defesa da vida.

Procuraremos manter informados sobre o desenrolar dos acontecimentos a
todos os que tenham recebido esta mensagem.

ALBERTO R. S. MONTEIRO

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Caso não queira receber minhas mensagens, por favor, escreva sob o
título REMOVER para

albertomonteiro@mailandweb.com.br

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LEIA A SEGUIR

1. O QUE É O ESTATUTO DO NASCITURO.

2. COMO TRANSCORREU A VOTAÇÃO DO
ESTATUTO DO NASCITURO.

3. O NÚMERO DE ABORTOS NO BRASIL.

4. CONDENSADO DA SESSÃO DE 19 DE MAIO DE
2010 DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E
FAMÍLIA

5. TELEFONES, FAX E MAILS DOS
PARLAMENTARES DA COMISSÃO DE
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS

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1. O QUE É O ESTATUTO DO NASCITURO

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O Estatuto do Nascituro é o mais importante projeto em defesa da
vida que tramita na Câmara dos Deputados desde a apresentação, em
2005, por iniciativa do governo Lula, do substitutivo do infame
projeto de lei 1135/91, que propunha a total descriminização
da aborto, tornando a prática totalmente livre, por qualquer motivo,
durante todos os nove meses da gravidez, desde a concepção até o
momento do parto.

O Estatuto do Nascituro, ao contrário do atual governo brasileiro
que decidiu aliar-se às grandes Fundações Internacionais que
promovem o aborto irrestrito em todo o mundo, segue a linha dos
principais tratados e convenções internacionais de direitos humanos
assinados pelo Brasil que tem reconhecido cada vez mais claramente a
personalidade e o direito à vida antes do nascimento.

A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS
HUMANOS DA ONU afirmava, em 1948, em seus artigos 3 e
6, que

"TODO INDIVÍDUO TEM DIREITO À VIDA, À
LIBERDADE E À SEGURANÇA DE SUA PESSOA.
TODO SER HUMANO TEM DIREITO, EM TODAS
AS PARTES, AO RECONHECIMENTO DE SUA
PERSONALIDADE JURÍDICA".

Dez anos depois, em 1958 a CONVENÇÃO SOBRE OS
DIREITOS DA CRIANÇA DA ONU, da qual o Brasil é
signatário, ia além e afirmava que

"A CRIANÇA, EM VIRTUDE DE SUA FALTA DE
MATURIDADE FÍSICA E MENTAL, NECESSITA
PROTEÇÃO E CUIDADOS ESPECIAIS,
INCLUSIVE A DEVIDA PROTEÇÃO LEGAL,
TANTO ANTES QUANTO APÓS SEU
NASCIMENTO".

Passados mais dez anos, em 1969, o PACTO DE SÃO
JOSÉ DA COSTA RICA, do qual o Brasil também é
signatário, afirmava em seus artigos 1, 3 e 4:

"PARA EFEITOS DESTA CONVENÇÃO, PESSOA
É TODO SER HUMANO. TODA PESSOA TEM
DIREITO AO RECONHECIMENTO DE SUA
PERSONALIDADE JURÍDICA. TODA PESSOA
TEM O DIREITO DE QUE SE RESPEITE SUA
VIDA. ESSE DIREITO DEVE SER PROTEGIDO
PELA LEI E, EM GERAL, DESDE O MOMENTO DA
CONCEPÇÃO."

Em nosso ordenamento jurídico o Código Penal de 1940 já
reconhecia o nascituro como pessoa ao colocar o crime do aborto,
tipificado em seus artigos 124 a 128, debaixo do título de
"Crimes contra a Pessoa".

O novo Código Civil Brasileiro, datado de 2002, em seu artigo
1798, ao tratar do direito de herança, menciona como pessoas
tanto "as nascidas como as já concebidas":

"LEGITIMAM-SE A SUCEDER AS PESSOAS
NASCIDAS OU JÁ CONCEBIDAS NO MOMENTO DA
ABERTURA DA SUCESSÃO". (Artigo 1798 do
Código Civil de 2002).

Faltava um documento em nossa legislação que recolhesse as
afirmações dos tratados internacionais de que o Brasil é signatário
e estabelecesse claramente a partir de que momento se inicia a
personalidade jurídica e o direito a vida, uma lacuna lamentável que
tem permitido a difusão da Cultura da Morte em nosso país, cujo
povo é esmagadoramente contrário à legalização do aborto. O
Estatuto do Nascituro veio preencher esta lacuna.

O Estatuto do Nascituro, ao contrário das ações e projetos
constantemente apresentados pelo governo Lula, reconhece o direito à
vida desde o momento da concepção. O Estatuto elenca todos os
direitos inerentes à criança por nascer, já afirmados pelo direito
internacional, tornando integral a proteção ao nascituro, sobretudo
no que se refere aos direitos de personalidade, e

"VEDA AO ESTADO OU A PARTICULARES
CAUSAR DANO AO NASCITURO EM RAZÃO DE
ATO COMETIDO POR QUALQUER DE SEUS
GENITORES".

O texto do projeto pode ser lido na íntegra no endereço

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/747985.pdf

O Estatuto do Nascituro, juntamente com diversas outras iniciativas
a favor da vida, valeu aos Deputado Luiz Bassuma e Henrique
Afonso, na época filiados ao Partido dos Trabalhadores, serem
julgados e condenados por unanimidade de 38 votos, proferida no dia
17 de setembro de 2009 pelo Diretório Nacional do Partido dos
Trabalhadores, acusados de terem cometido infrações graves à Ética
Partidária por haver defendido a vida desde a concepção e
apresentado vários projetos de lei contra o aborto no Congresso
Nacional.

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2. COMO TRANSCORREU A VOTAÇÃO DO
ESTATUTO DO NASCITURO.

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A minoria dos parlamentares que são a favor do aborto são também,
com evidentes razões, contrários à aprovação do Estatuto do
Nascituro. Com a assessoria dos ministérios e das secretarias do
poder executivo, fizeram o possível para não permitir a discussão e
a votação do projeto, que seria certamente aprovado por ampla
maioria. Os deputados que são a favor da legalização do aborto,
coordenados pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS),
conseguiram, através de diversos expedientes regimentais, impedir que
o projeto fosse discutido e votado pelo menos por cinco sessões
consecutivas. A intenção era postergar o mais possível tanto a
discussão como a votação, até que a atual legislatura expirasse e o
projeto fosse arquivado. Na terça feira dia 11 de maio de
2010, a própria Assessoria do Governo na Câmara dos Deputados
chegou a convocar os deputados a favor do aborto da Comissão de
Seguridade Social e Família para uma reunião com representantes do
Ministério da Saúde, da Secretaria de Direitos Humanos, do
Ministério da Justiça e da Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres, apenas para discutir estratégias para impedir a
votação do PL 478/07.

A sessão desta quarta feira dia 19 de maio iniciou-se com o
Deputado Darcísio Perondi pedindo uma verificação de quorum. O
presidente deve então contar os deputados presentes e, havendo menos
de 17 parlamentares no plenário, a sessão é definitivamente
suspensa. No momento em que o deputado Perondi pedia a
verificação, porém, vários deputados contrários à aprovação do
Estatuto do Nascituro retiraram-se do plenário apenas para que não
houvesse quórum suficiente para manter a sessão. A sessão, já
derrubada, acabou por fim sendo mantida após retirada do pedido do
Deputado Perondi, apenas graças à pressão exercida por alguns
parlamentares em nome de um grupo de idosos que haviam vindo de longe
para assistir a aprovação de outro projeto sobre a aposentadoria dos
funcionários do IBGE.

Terminada a votação dos aposentados, o Deputado Darcísio Perondi
ainda apresentou um requerimento para retirar de pauta a votação do
Estatuto do Nascituro e depois outro requerimento para adiar a
votação do estatuto por mais nove sessões. Manobras como estas já
impediam a votação do Estatuto por cinco semanas.

Durante a discussão do mérito do projeto, teve especial destaque o
depoimento pessoal da deputada Fátima Pelaes, que afirmou já haver
votado na Comissão de Seguridade Social e Família a favor do
direito ao aborto, mas que hoje havia mudado seu modo de pensar e,
testemunhando, segundo suas próprias palavras, que a vida inicia-se
na concepção, iria votar a favor do Estatuto do Nascituro. "Esta
mulher que está hoje aqui presente", afirmou Fátima, havia nascido
fruto de um estupro, de uma mulher que já era mão de cinco filhas e
cumpria pena por um crime passional, juntamente com outra filha, em
uma penitenciária, onde havia sofrido abusos sexuais. A mãe de
Fátima chegou a pensar no aborto e Fátima nunca soube quem foi o seu
pai. Já adulta, sua mãe lhe pede perdão pelo que pensou em fazer.
Ao chegar na Câmara, em uma sessão em que estava sendo discutido do
direito ao aborto, Fátima fêz questão de chegar atrasada ao
aniversário de seu filho para poder ficar até o fim da sessão e votar
a favor do aborto. Hoje, nesta mesma Comissão, concluiu Fátima,
seu filho a está chamando outra vez para irem a um aniversário, mas
ela afirma que novamente não sairá daqui enquanto não tiver votado a
favor do Estatuto do Nascituro, porque se a vida não começasse na
concepção, ela, assim como todos os seus demais colegas de
Parlamento, não estariam hoje nesta Casa votando este projeto.

No final, o Estatuto do Nascituro foi aprovado por 17 votos a
favor e 7 votos contra.

Um resumo desta longa, dramática e histórica sessão pode ser
encontrado no ítem 4 desta mensagem. O leitor poderá deixar de ler
este resumo, passando diretamente para os endereços, telefones e fax
dos deputados para enviar suas mensagens de agradecimento aos
parlamentares. Mas gostaríamos de mencionar o quanto seria importante
ler com atenção o condensado da sessão.

Todos sabem que a democracia depende do autêntico debate das idéias e
da possibilidade de que estas possam realmente chegar ao público.

No entanto, todos os periódicos, nacionais e estrangeiros, com as
duas exceções adiante mencionadas, apesar da importância da matéria
e apesar de que os jornalistas são diariamente informados no próprio
Legislativo sobre o andamento dos trabalhos, não mencionaram uma
única palavra, nem antes nem depois da aprovação, sobre o que havia
acontecido.

Na quinta feira dia 20 de maio de 2010, sob o título
"Comissão aprova Projeto para Pensão de Filho Gerado em
Estupro", o Jornal do Brasil, do Rio de Janeiro, foi o único
periódico do Brasil e do mundo que noticiou a aprovação do Estatuto
do Nascituro.

http://jbonline.terra.com.br/pextra/2010/05/20/e200515558.asp

Somente depois de três dias silêncio, em sua edição de sábado dia
22 de maio de 2010, a Folha de São Paulo publicou, no
rodapé da segunda página do seu terceiro caderno, uma pequena
matéria anunciando que

"APÓS ACALORADAS DISCUSSÕES QUE
DURARAM QUATRO HORAS, A COMISSÃO DE
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA DA CÂMARA
APROVOU NA ÚLTIMA QUARTA UM PROJETO DE
LEI CONHECIDO COMO ESTATUTO DO
NASCITURO.

O PROJETO É VISTO COMO 'TOTAL
RETROCESSO' PELOS GRUPOS QUE APÓIAM A
DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO".

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2205201004.htm

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3. O NÚMERO DE ABORTOS NO BRASIL.

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Pelo menos desde 1994, a aprovação à legalização do aborto
tem diminuído ano após ano no Brasil, até chegar a números tão
baixos que as próprias entidades que costumam financiar estas pesquisas
têm cessado de divulgar os seus resultados.

Mas não é apenas a aprovação ao aborto que diminui no Brasil ano a
ano.

Segundo dados do Ministério da Saúde, pode-se concluir que a
própria prática do aborto tem diminuído, nos últimos anos, em
cerca de 12% ao ano, a cada ano, todos os anos.

O contato diário com o público dos inúmeros grupos que trabalham na
defesa da vida mantém em todo o Brasil já indicava, há diversos
anos, uma diminuição muito significativa da prática do aborto no
Brasil, comparável à própria diminuição da aprovação à
legalização do aborto.

Depreende-se também, e de modo mais explícito, que a prática do
aborto provocado tem diminuido constantemente nos últimos anos no
Brasil, pelos dados fornecidos pelo Ministério da Saúde e
divulgados pela imprensa, embora estes insistam em divulgar conclusões
opostas.

Segundo os dados do SUS, divulgados pela Folha de São Paulo em
janeiro de 2009,

O NÚMERO DE CURETAGENS PÓS-ABORTO
REALIZADAS NO SUS (SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE) CAI ANO APÓS ANO NO PAÍS,
CONFORME DADOS DIVULGADOS PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE. SÓ EM 2008, ESSA
REDUÇÃO FOI DA ORDEM DE 12%.

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2301200921.htm

O número de curetagens é frequentemente associado ao índice de
abortos realizados de forma clandestina. Uma grande parte destas
curetagens, estimada, segundo a prática de médicos experientes dos
hospitais do sistema público de saúde, em no máximo 25%, são
decorrentes de abortos mal feitos.

Entretanto, novos dados divulgados pela Folha de São Paulo neste
sábado 22 de maio de 2010, decorrentes de uma pesquisa
encomendada pelo Ministério da Saúde na qual foram entrevistadas
2002 mulheres em todo o Brasil, informam que cerca de 300
mulheres, ou 15% da amostra, afirmaram que haviam praticado aborto
e destas, cerca da metade, ou aproximadamente 150, afirmaram que
haviam sido internadas em razão do procedimento. Ou seja, segundo os
dados fornecidos pelo Ministério da Saúde, cada mulher internada em
decorrência de um aborto provocado representa um total de duas que
abortaram.

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidian/ff2205201001.htm

Segundo ainda outros dados do Ministério da Saúde, realizaram-se
no Brasil, em 2008, cerca de 200 mil curetagens na rede de
hospitais do SUS. Este número inclui tanto as curetagens
realizadas por causa de abortos provocados como as realizadas por outros
motivos.

Cruzando todos estes dados, somente agora disponíveis em sua
totalidade, e admitindo que 25% das curetagens realizadas pelo
SUS são decorrentes da prática do aborto provocado (a proporção
exata provavelmente deve ser menor), conclui-se que cada ano são
internadas nos hospitais brasileiros um total de 50 mil mulheres em
decorrência da prática do aborto provocado.

Como, segundo os novos dados fornecidos pelo Ministerio da Saúde,
cada mulher internada em conseqüência de um aborto representa um
totall de duas mulheres que provocaram um aborto, pode-se concluir que
O NÚMERO DE ABORTOS PROVOCADOS NO
BRASIL GIRA EM TORNO DE NO MÁXIMO 100
MIL ABORTOS POR ANO, e que provavelmente o número real
seja menor do que este, O QUE SIGNIFICA UM NÚMERO
MUITO INFERIOR AO UM MILHÃO E MEIO DE
ABORTOS POR ANO PROPAGANDEADO PELO
MINISTÉRIO DA SAÚDE COM O EVIDENTE
PROPÓSITO DE PROMOVER A LEGALIZAÇÃO DA
PRÁTICA NO PAÍS.

Deve-se acrescentar, ademais, QUE ESTE NÚMERO VEM
DIMINUINDO, NOS ÚLTIMOS ANOS, À TAXA DE
CERCA 12% AO ANO.

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4. CONDENSADO DA SESSÃO DE 19 DE MAIO DE
2010 DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E
FAMÍLIA

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- IMEDIATAMENTE APÓS O INÍCIO DOS
TRABALHOS, O DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI
PEDE VERIFICAÇÃO DE QUORUM PARA
DERRUBAR A SESSÃO. A DEPUTADA JÔ
MORAES, PARLAMENTAR A FAVOR DO ABORTO,
JUNTAMENTE COM OUTROS, RETIRA-SE DO
PLENÁRIO PARA NÃO HAVER QUORUM
SUFICIENTE PARA PROSSEGUIR A SESSÃO.

DARCÍSIO PERONDI

Peço verificação, senhor presidente, regimentalmente.

PRESIDENTE

Regimentalmente, nobre deputado Darcísio, vamos fazer a
verificação.

MIGUEL MARTINI

Senhor presidente, se cair a sessão, os nossos companheiros que
estão reivindicando os direitos dos aposentados, e que vieram de
longe, não poderão ver votado o projeto de lei que lhes interessa.
Peço que haja sensibilidade dos nobres deputados e que eles possam
realmente dar o seu sim para manter o plenário. Haverá outros
momentos em que poderão ser obstruídos os trabalhos desta Comissão,
mas peço que respeitem todos os aposentados que aqui estão.

DARCÍSIO PERONDI

Gostaria de tranqüilizar os aposentados, pois se este projeto não
entrar em votação hoje, entrará na próxima semana, ou na outra,
com absoluta certeza. Temos unanimidade quanto a este projeto, que é
mais do que digno, que é mais do que justo.

MIGUEL MARTINI

Na verdade todos os aposentados se locomoveram, gastaram recursos e
esforços físicos para virem de longe e estar aqui, e ele pode ser
aprovado. Nós gostaríamos que realmente fosse dado quorum para que
nós deputados pudéssemos fazer a votação do projeto destes
aposentados. Peço à Deputada Jô Moraes que venha ao Plenário,
que dê a sua presença, para que possamos votar o projeto.
Democracia é isso. Democracia é respeito.

PAES DE LIRA

Senhor presidente, gostaria de manifestar que esta manobra é
surpreendente. Eu esperava manobras, mas em um ponto posterior da
sessão. Esta manobra, até um certo ponto surpreendente, tem o
claro propósito de impedir a votação do projeto de lei extremamente
importante para o futuro do Brasil, uma lei que se dispõe a proteger
os bebês desde o ventre materno, desde a concepção, e as mães em
situação de dificuldade, uma lei que caminha, como deve caminhar,
na contramão daquelas que propõem a simplificação do problema pela
eliminação do nascituro. Esta manobra tem o claro propósito de
impedir a votação de um projeto tão importante e ela deve ser
reprovada.

SOLANGE ALMEIDA

Gostaria de pedir ao Deputado Darcísio Perondi, que sabe a
importância dos trabalhos desta comissão para o destino da saúde e da
previdência do país. Estamos com uma pauta sobrecarregada de
matérias para votar e não é possível que vamos derrubar uma sessão
sem sequer ela haver acontecido. Vamos entrar em recesso no mês que
vem, vai ser difícil votar matérias e a sociedade aguarda a votação
destas matérias. Então eu gostaria de pedir ao deputado Darcísio
Perondi, pela luta que ele tem, que ele retire o seu pedido de
verificação para que possamos dar continuidade à sessão.

DARCÍSIO PERONDI

Gostaria de fazer uma correção em benefício do regimento da Câmara
e desta Comissão. O nobre deputado Paes de Lira usou um termo
pejorativo. Ele se referiu a manobras regimentais. Eu quero lembrar
que o que existe são expedientes regimentais. Todos estes expedientes
são legítimos, desde que amparados no regimento. Não existem
manobras, com sentido pejorativo.

HENRIQUE AFONSO

Senhor presidente, nós temos a grata satisfação de estar recebendo
nesta casa os ex-servidores da Autarquia do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, e estes ex-servidores vieram buscar
justiça. Hoje, esta obstrução, materializada por um recurso
regimental, que é a verificação de quorum, pode fazer destes
servidores pessoas que voltarão para seus lares frustradas com este
Parlamento.

HENRIQUE AFONSO

Mais uma coisa. Este debate sobre o Estatuto do Nascituro tem
trazido polêmicas importantes e nós temos que encarar esta polêmica.
Não podemos fugir do debate democrático e republicano. É
necessário enfrentá-lo. Na semana passada foi feito um pedido de
vistas pelo mesmo Deputado Darcísio Perondi e outros, [que atrasou
a votação por mais uma semana]. Hoje nós queremos discutir o
projeto. Eu acredito que derrubar esta sessão não coloca só em
cheque este debate democrático sobre um dos pontos mais importantes do
direito do nascituro. Ainda que reconheçamos o direito regimental de
obstruir, por parte de quem não tem interesse sobre determinada
matéria, não podemos colocar em cheque também direitos fundamentais
dos trabalhadores, como é o caso dos trabalhadores que estão aqui
presentes. Nós pedimos a este deputado, ao Deputado Darcísio,
que é homem brilhante e democrático, que possamos abrir a
discussão. Não entendemos por que estão querendo fugir deste debate
sobre o Estatuto do Nascituro.

ARNALDO FARIA DE SÁ

Senhor Presidente, entendo a posição regimental do nobre Deputado
Darcísio Perondi, mas fico preocupado com este projeto sobre a
aposentadoria do pessoal do IBGE. Portanto, em nome dos
aposentados do IBGE, vamos tentar manter a atividade da sessão.

ARNALDO FARIA DE SÁ

A minha tristeza é que a nobre deputada Jô Moraes estava aqui e ela
mesma se ausentou da votação. Ela está se omitindo deste projeto.
Se estivesse aqui, já teria sido dado o quorum suficiente para
continuarmos.

DARCÍSIO PERONDI

Senhor Presidente, fiquei sensibilizado pelas palavras do Deputado
Henrique Afonso e, na linha do Deputado Arnaldo Faria de Sá, eu
retiro o meu pedido de verificação [de quorum], desde que se vote
imediatamente o projeto dos aposentados. Este é um acordo.

- VOTA-SE O PROJETO DOS APOSENTADOS,
QUE É APROVADO POR UNANIMIDADE.

PRESIDENTE

Senhores deputados, temos um pedido regimental, nos termos do Artigo
117 do Regimento Interno, [da parte do Deputado Darcísio
Perondi], que requer a retirada da ordem do dia do Projeto de Lei
[do Estatuto do Nascituro], em apreciação nesta Comissão.

PAES DE LIRA

Senhor Presidente, voltamos ao campo das manobras. O objetivo é
mandar ao arquivo, definitivamente, um projeto de lei extremamente
importante para o futuro do país. Não vou debater o mérito, mas o
fato é que um pedido de adiamento de nove sessões não é adiamento.
O objetivo é fazer com que termine a legislatura e este projeto seja
passado ao arquivo sem merecer a devida consideração pela Comissão
de Seguridade Social e Família. Esta é uma manobra que deve ser
rejeitada pelo Plenário. O Plenário não deve acolher este pedido
cujo objetivo não é o de aperfeiçoar, de burilar, de melhorar, mas
sim matar este projeto de lei tão importante.

DARCÍSIO PERONDI

Eu tenho um respeito enorme pelo Deputado Paes de Lira. Mas ele
insiste em usar a palavra manobra. O microfone é livre. Nele
pode-se falar o que quiser. Mas não é uma manobra. Não é
manobra! É um instrumento regimental. Eu quero a retirada deste
projeto para discutir mais. Este tema mexe, este tema está mexendo
conosco! Todos estão percebendo. Neste instante esta sala está
carregada de emoções, de posições divergentes. Vamos colocar mais
tempo para trabalhar a razão e diminuir a emoção. Este é o
objetivo da retirada, para que nós possamos conversar mais, discutir
mais. Com certeza este projeto será aprovado, porque a maioria assim
o quer. Mas eu só quero discutir mais.

LUIZ BASSUMA

Senhores deputados, eu penso que o deputado Paes de Lira foi muito
educado e diplomático quando usou a palavra manobra. É uma palavra
muito leve. O sentido desta movimentação que vai pela quinta sessão
consecutiva é bem outro. A deputada relatora Solange Almeida
disponibilizou o projeto durante três anos para que todos tivessem a
oportunidade de lerem e relerem o texto. Ela enxugou o projeto e
conseguiu retirar dele o que havia de mais polêmico, que era a parte
penal, pois achávamos que as penas para o aborto deveriam ser
ampliadas, porque trata-se de um crime hediondo. A deputada
Solange, com a sua habilidade política, conseguiu nos convencer [a
suprimir toda esta parte]. E Vossa Excelência, deputado Paes de
Lira, foi muito educado ao dizer que [o que está ocorrendo nesta
Casa são] manobras. O que se quer fazer aqui Casa é pior do que
isso. Por que não querem votar este projeto? Eu vou explicar por
que não querem votar o projeto. Qual é o sentido daqueles
parlamentares que estão fugindo covardemente [deste debate]? Veja
que eu não sou tão educado quanto Vossa Excelência. Eu disse
covardemente. É uma covardia parlamentar o que estes deputados estão
fazendo há cinco sessões. Por que não se coloca o projeto em
discussão? Vote contra! Mas assuma a sua posição perante o povo
brasileiro. Digam claramente que são a favor da matança das
crianças em nosso país! Mas nós queremos defender o direito
daqueles que querem viver e ter uma vida digna!

MIGUEL MARTINI

Nobre deputado Luiz Bassuma, alegar que este projeto é
desconhecido, que este projeto precisa de mais discussão, é algo a
que talvez falte até um pouco mais de criatividade. O que nós
estamos vendo, nobre deputado Luiz Bassuma, é que trata-se de algo
mais grave do que aquilo de que Vossa Excelência falou. O que está
acontecendo é que há um grupo decidido a implantar a Cultura da
Morte neste país, e nós precisamos dizer isso com todas as letras.
A lógica deles é a de não deixar nascer, e os que nascerem serão
mortos. Desde 1973, Vossa Excelência conhece bem estes dados,
desde 1973 até o ano 2000, foram assassinados nos países que
aprovaram o aborto um bilhão e quinhentos milhões de vidas. Hoje
criou-se um novo modo de fazer aborto nos Estados Unidos, que Vossa
Excelência bem conhece. Quando a criança está com seis meses, ou
mais, no ventre materno, o termo usado para esta nova prática é
aborto por nascimento parcial. A lei americana afirma que se o bebê
chegar a respirar fora do útero [qualquer tentativa de retirar-lhe a
vida] é assassinato. Então o que os médicos fazem? Dilatam o
útero da mãe, pegam a criança pelos pés, puxam a criança até o
pescoço sem deixar o pescoço sair completamente, [deixando apenas a
cabeça do bebê dentro do ventre materno], e então cortam o pescoço
da criança. Depois disso retiram a cabeça do bebê. Alguns estados
americanos se revoltaram contra isso [e proibiram esta prática].
Mas os promotores do aborto entraram com uma ação na Suprema Corte
e foi julgado que esta prática deveria ser considerada legal para todos
os 50 estados americanos. Então, nobres deputados, o que está
por trás de tudo isso não é outra coisa senão uma estratégia para
aprovar uma Cultura da Morte e é preciso que a sociedade acompanhe e
saiba quem tem interesse em defender a vida e quem verdadeiramente luta
pela vida. É claro que somos radicalmente contrários a este
requerimento protelatório, que só tem a intenção de impedir a
discussão. Não é nada mais do que isso!

SOLANGE ALMEIDA

O que acontece é o seguinte. Eu fiz parte de um acordo com o
Deputado Darcísio Perondi e eu imaginei que aqui se respeitassem os
direitos dos cidadãos brasileiros. Mas eu não estou vendo os meus
direitos respeitados. Eu sequer consigo ler o meu relatório por causa
de todas estas manobras regimentais! Não podemos ter dois termos.
Ou defendemos a vida ou não a defendemos! Ou somos a favor da
tortura ou não somos a favor da tortura! Dizer que somos a favor da
tortura para os bandidos, que não somos a favor da tortura para as
pessoas boazinhas, mas que somos a favor da tortura para os ditadores,
não! Ou se é contra ou se é a favor! Não podemos ter dois pesos
e duas medidas quando se trata da vida. Ou defendemos a vida ou somos
contra a vida! Mas o que eu estou vendo aqui é um desrespeito total.
Eu participo desta comissão há três anos e meio, e hoje o deputado
Darcísio Perondi sequer me deixa ler o meu relatório! Assuma a sua
posição, deputado, como eu assumo a minha! Eu quero ser tratada
com a dignidade e o respeito com que eu trato a cada um de vocês. Eu
não aceito o que está sendo feito nesta casa há cinco sessões. Eu
exijo respeito pelas minhas idéias. Cheguei aqui como qualquer um de
vocês, pedindo votos, indo na casa das famílias dos brasileiros que
moram no Rio de Janeiro e pedindo para as pessoas para que eu pudesse
vir aqui representá-las. Aqui estou, e estes 69.462
munícipes do Rio de Janeiro a quem represento merecem respeito,
merecem que eu esteja aqui defendendo suas idéias. Então vamos votar
o relatório. Vamos ler o relatório.Vamos debater o relatório.
Até hoje não vi o deputado Darcísio Perondi pedir para discutir o
relatório. Quando houve uma audiência pública sobre o Estatuto do
Nascituro ele não compareceu. Então eu quero dizer que eu quero
respeito. Eu acho que devo ler este relatório hoje!

- VOTA-SE O REQUERIMENTO. 17 DEPUTADOS
VOTAM, DOS QUAIS 16 CONTRA O ADIAMENTO
E APENAS 1 A FAVOR DO ADIAMENTO. O
REQUERIMENTO DO DEPUTADO DARCÍSIO
PERONDI É REJEITADO.

- APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO, A
DEPUTADA SOLANGE ALMEIDA CONTINUA SEUS
COMENTÁRIOS.

SOLANGE ALMEIDA

Senhor presidente, para falar em defesa do PL 478, devo dizer
devo dizer que tenho muita satisfação e alegria por ter sido relatora
deste projeto. Nós não podemos tapar o sol com a peneira. Ou
acreditamos que existe vida ou não acreditamos que existe vida e não
vamos lutar pela vida. Isto não tem meio termo. Temos que lutar
pela vida em todas as suas instâncias.

- O DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI PASSA A
LER UM EXTENSO VOTO CONTRÁRIO AO
PROJETO.

DARCÍSIO PERONDI

Senhor presidente, voto em separado. Este projeto vem causando
longas discussões nesta comissão, bem como em todo o país, pela
importância do tema abordado. Precisamos lembrar que a liberdade e a
igualdade são pilares das democracias contemporâneas e que, dentre as
liberdades, as de pensamento e de crença caracterizam as democracias
liberais dos estados constitucionais. Com isso, a eventual
imposição de uma moral hegemônica ou a não consideração da
diversidade das idéias e de opiniões coloca em risco estes
pressupostos fundamentais, aniquilando o sentido da liberdade
construído durante séculos. Outro ponto central das democracias é a
igualdade que, por sua vez, é condição tanta para a realização da
liberdade quanto para a concretização das sociedades justas. Ao
equiparar os direitos dos nascituros aos direitos das mulheres e
equiparar o nascituro à criança, o projeto viola não apenas a
liberdade de crença, mas também a igualdade. O status inferior dado
às mulheres no âmbito do Estatuto implica na ausência do
reconhecimento de sua condição contemporânea como sujeito moral e de
direitos. A proposta de se proteger os seres humanos não nascidos é
legítima, mas torna-se ilegítima e incompatível com os princípios
fundamentais do estado democrático de direito no momento em que viola
ou ignora a igualdade, a liberdade e a dignidade das mulheres como
seres humanos. O problema do projeto não está no reconhecimento da
proteção ao nascituro, mas que este reconhecimento ocorra ao preço
das mulheres e dos direitos reprodutivos. O nascituro pode ser
considerado humano por pertencer a um código genético humano. A
categoria de pessoa, entretanto, é uma categoria moral. A
afirmação de ser o nascituro pessoa humana só é possível a partir
de determinadas concepções morais e de determinadas crenças.
Ademais, afirmar que o nascituro, em todo o seu processo de
desenvolvimento deve ter seus direitos reconhecidos no mesmo grau que os
direitos de uma criança ou de uma mulher é ignorar elementos básicos
da personalidade como a capacidade de viver a vida, a consciência, o
nascimento com vida, a participação na comunidade política, o
registro de nascimento, entre outros.

- O DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI PASSA A
DESCREVER EM DETALHE A HISTÓRIA DO
SOFRIMENTO DE VÁRIAS GESTANTES,
VÍTIMAS DE ESTUPRO, QUE NÃO
CONSEGUIRAM ABORTAR.

- AOS 35 MINUTOS DA LEITURA, QUANDO
DESCREVE COM DETALHES AS HISTÓRIAS DAS
DIFICULDADES DESTS DIVERSAS JOVENS QUE
NÃO CONSEGUIRAM ABORTAR, O DEPUTADO É
INTERROMPIDO PELA PRESIDÊNCIA QUE LHE
DÁ 10 MINUTOS PARA ENCERRAR.

PRESIDENTE

Nobre deputado Darcísio Perondi, nós estamos ouvindo o voto de
Vossa Excelência que é muito pertinente. Mas Vossa Excelência
já está lendo este voto há 35 minutos. Eu gostaria que Vossa
Excelência concluísse para deixar os demais colegas falarem.

MIGUEL MARTINI

Senhor presidente, nós estamos observando que esta leitura está
tendo uma ação postergatória. O que o deputado está querendo é
usar o prazo regimental. Esta leitura deveria ser suspensa, o nobre
deputado já passou de muito o tempo dele.

PRESIDENTE

Nobre deputado Perondi, Vossa Excelência tem dez minutos para
concluir a leitura de seu voto. Às doze e quinze, onde o Sr.
estiver na leitura do voto, ela estará terminada.

DARCÍSIO PERONDI

Senhor presidente, a sociedade brasileira está certa em discutir este
tão importante tema. Entretanto, sabemos que uma unanimidade não
será alcançada. Por todo o exposto, e por considerar que o projeto
viola tanto a liberdade de crença e de pensamento quanto o princípio
da igualdade e a dignidade das mulheres, por impedir o aborto
decorrente de violência, por considerar que este projeto
institucionaliza a tortura e o terrorismo de Estado, por considerar
que a proteção ao nascituro não pode se dar ao custo dos direitos das
mulheres, voto pela rejeição do projeto.

JOFRAN FREJAT

Senhores e senhoras deputados, eu estou em dúvida com relação a
este projeto. Uma primeira dúvida se refere à situação em que o
médico faz o diagnóstico de risco de vida para a mãe. Parece-me
que esta situação não está bem caracterizada neste projeto. Quero
também trazer à reflexão a situação de que uma mulher tenha que
gerar um feto de um desafeto. Porque se permanecerem estas coisas,
teremos que ser contra a aprovação deste projeto.

SOLANGE ALMEIDA

Nobre deputado, nós não alteramos o Código Penal. Se não
alteramos o Código Penal, então isto significa que fica mantido o
Código Penal. Mas, com o Estatuto, a mulher que não quiser
abortar e quiser ter o filho, o Estatuto é claro ao dizer que o
Estado será obrigado a dar segurança e terá que prover o sustento
daquela criança. No caso de risco de vida da mãe teremos o mesmo
caso de quando nascem crianças gêmeas siamesas. O médico, neste
caso, terá que adotar algum tipo de conduta. Ele terá que optar por
alguma conduta e neste caso trata-se de uma questão de ética
médica. É o médico que irá optar por esta conduta. Mas hoje em
dia nós realmente vemos muitos poucos casos de mulheres que estejam em
risco de morte materna e [que necessitem de um aborto para
salvarem-se]. Alguns anos atrás isto era bem diferente. Nós não
vamos fazer uma lei dizendo o que os médicos devem fazer quando se
vêem diante de um caso de gêmeos siameses. É a ética médica que
vai decidir o que ele deverá fazer.

JÔ MORAES

Senhor presidente, caros deputados, sem dúvida nenhuma este projeto
retira e anula o previsto no Código Penal. O artigo 12 do projeto
diz que "é vedado ao Estado e aos particulares causar danos aos
nascituros em razão de ato cometido por qualquer de seus genitores".
Isto aqui anula o que está escrito o Código Penal, deputados.
Nós não somos ingênuos. Aqui diz que o Estado garante o que o
estuprador faz, e até o estupro está quase descriminalizado! Está
no artigo 12. Eu leio e repito. "É vedado ao Estado ou a
particulares causar dano ao nascituro em razão de ato cometido por
qualquer de seus genitores". O estuprador está liberado de qualquer
penalização! Este trecho do Estatuto compõe uma ilegalidade. A
Lei Complementar 95/98, em seu artigo 9, diz que "a cláusula
de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou as
disposições legais revogadas". Mas o artigo 12 do Estatuto do
Nascituro não expressa o que ele está revogando! Está aqui
previsto que o Estado não poderá dar assistência à mulher vítima
de estupro, e não foi usada a palavra revogado. Mas é claro que
está revogado! O Estado não poderá realizar a interrupção da
gravidez em casos de estupro! Eu quero que fique clara esta questão!
Mais um dado. Eu não consigo entender por que de repente nós
criamos mecanismos que praticamente quase descriminalizam o estupro.
Pergunto aos senhores, está escrito aqui no artigo 13, parágrafo
primeiro: "identificado o genitor do nascituro ou da criança já
nascida, será este responsável por pensão alimentícia nos termos da
lei". Deputados e deputadas, o estuprador tem que ficar na cadeia!
Como nós podemos dizer que o estuprado vai ter o direito de dar
pensão ao seu filho! Coitadinho do estuprador! "O Estado arcará
com os custos respectivos até que venha a ser identificado e
responsabilizado pela pensão o estuprador". Deputados e deputadas,
isto é Bolsa Estupro, e que eu lamentavelmente não compreendo como
isso possa ser um direito! Eu solicitaria a todos os deputados e
deputadas que analizassem que defender a vida do nascituro é defender a
vida da mãe. Garantimos a vida do nascituro garantindo políticas
públicas, garantindo pré-natal, mas não é essa que é a questão
central do projeto! No parágrafo único do artigo segundo afirma-se
que "o conceito de nascituro inclui os seres humanos concebidos ainda
que in vitro, antes da transferência para o útero da mãe". Vejam
que então, neste caso, que se alguém está fazendo uma faxina em um
laboratório e quebrar uma ampola [onde se guardam embriões], este
homem será um criminoso, porque a legislação está prevendo aqui que
"o conceito de nascituro inclui seres humanos concebidos ainda que in
vitro, antes da transferência". Nesta caso será um criminoso quem
eventualmente bater em uma ampola! Nós estamos aqui com uma falsa
polêmica de sermos contra ou a favor do aborto. Porque esta é uma
falsa polêmica. Nós não estamos aqui contra ou a favor do aborto.
Nós estamos votando um projeto que fere profundamente a legislação
processual, que anula um artigo do Código Penal. Não somos
ingênuos, estamos lendo isto no projeto. Por isto, por ter dois
filhos, por ser uma mulher que viveu duramente as dificuldades da
ditadura, por querer que todas as mulheres tenham direito à vida, que
tenham políticas públicas, eu voto contra o Estatuto.

LUIZ BASSUMA

Senhor presidente, minha intenção não era a de alongar-me, mas
devido às distorções dos oradores que me precederam, não sei se por
ignorância ou má fé, distorções terríveis, eu me vejo obrigado a
gastar mais tempo. O projeto original do Estatuto do Nascituro, de
minha autoria, realmente modificava fortemente o Código Penal. A
Deputada Solange Almeida fez cortes profundos no projeto. Eram 32
artigos, o projeto foi reduzido a apenas 14. Tudo o que se referia
ao Código Penal foi retirado. Ou seja, o Código Penal continua
inalterado. Portanto as pessoas que quiserem hoje abortar legalmente
por estupro ou risco de vida, continuam tendo os mesmos direitos. As
pessoas que falaram diversamente estão querendo distorcer a realidade.
O que há então de novo no Estatuto do Nascituro? O estuprador
continuará respondendo criminalmente na prisão, mas além do que o
estuprador já é punido, ele também terá que ser responsabilizado
por aquele filho que gerou. Mas o coração e o pulmão do projeto
está aqui: é isto que está deixando indignados os deputados que no
passado lutaram para legalizar o aborto, para aprovar o PL
1135/95 [que liberava o aborto durante todos os nove meses da
gestação], um projeto que foi rechaçado veementemente [nesta
Casa]. O Estatuto reconhece desde a concepção a dignidade e a
natureza humana do nascituro, conferindo ao mesmo a plena proteção
jurídica. Este é o grande avanço. A Constituição de 1988
reconhecia o direito à vida, mas não deixava claro quando começava a
vida. Mas com este projeto isto fica claro. A vida começa no
momento da fecundação. E todos temos que ter responsabilidade,
inclusive as clínicas que fazem fertilização in vitro, elas tem que
ser responsabilizadas pois estão lidando com vidas, não estão
trabalhando com papéis nem com computadores! Portanto, agora eu vou
encerrar. Quero parabenizar todas as organizações da sociedade civil
a favor da vida que estão publicando o que está acontecendo nesta
Casa. E espero que elas publiquem em todo o Brasil o nome daqueles
deputados e deputadas que hoje estão se posicionando a favor do
aborto.

MIGUEL MARTINI

Senhor Presidente, nós não pretendíamos usar um tempo maior para
considerar o que já está absolutamente claro, isto é, o que este
projeto traz de novo para nossa legislação. Mas diante dos sofismas
ou até mesmo de afirmações que não encontram amparo no projeto de
lei, cabe a nós fazer alguns esclarecimentos. O que nós estamos
tratando aqui é de proteger a humanidade. Desde 1973 até o ano
2000 um bilhão e quinhentos milhões de vidas foram assassinadas no
ventre materno com a aprovação do aborto nos Estados Unidos e mais
57 países. Há países que já estão com um envelhecimento elevado
e a população, a comunidade e a sociedade não se repõem mais. O
que nós estamos querendo chamar a atenção e o que estamos querendo
preservar é que a vida começa na concepção. O capítulo 5 da
Constituição Federal no seu inciso décimo garante a vida e não há
dúvida nenhuma quando ela começa, que é na concepção. O que
estamos fazendo com este Estatuto é exatamente isso. Podem sofismar
e dizer que o Estatuto anula o Código Penal. O Estatuto não
anula nada. Se fosse assim, teríamos colocado no Estatuto que
revoga-se isto ou revoga-se aquilo, e isto não está sendo feito.
O Estado tem que cuidar que esta mãe não sofra violência, que
tenha direito ao pré-natal, que tenha direito de gerar com
dignidade. Seu filho, porém, é uma outra vida, que precisa
também ser amparada, e esta outra vida depende substancialmente,
essencialmente, de que nós criemos um mecanismo para que ela seja
protegida, porque o que nós percebemos mundo afora é que não é
considerado ser humano aquele que está no ventre materno, apesar de
todo o avanço tecnológico que nós temos. E é esta vida que
queremos proteger em todas as instâncias, desde a concepção até o
seu termo final.

JOSÉ GENOÍNO

Este argumento que Vossa Excelência está colocando já foi
desenvolvido e está nos anais da Assembléia Nacional Constituinte,
quando a Constituinte decidiu superar esta questão. Havia pessoas
como Vossa Excelência que defendiam esta tese, mas ela foi
rejeitada. Por isso o argumento de Vossa Excelência é
flagrantemente inconstitucional, porque este debate já aconteceu na
elaboração da Constituição de 1988 e foi superado por uma
decisão democrática das Comissões de Mérito e do Plenário em
relação à constitucionalidade.

PAES DE LIRA

Celebremos então a democracia. Vamos aprovar o Estatuto do
Nascituro e vamos dar ao ilustre deputado José Genoíno a
oportunidade de ir ao Supremo Tribunal para derrubar esta lei que é
pela vida.

JOSÉ GENOÍNO

Derrubaremos este projeto na Comissão de Constitucionalidade, se
ele passar por aqui!

PAES DE LIRA

Claro! Vamos dar oportunidade na Comissão de Constitucionalidade,
vamos dar oportunidade no Plenário, vamos dar oportunidade no
Supremo Tribunal Federal, ao deputado José Genoíno, com todos
aqueles que estiverem com ele, a oportunidade de lutar para derrubar
esta lei que é pela vida. Vamos dar a eles esta oportunidade! Para
encerrar a minha fala, esta é uma boa lei, esta é uma lei que de
modo sadio vai na contra-mão das grotescas atitudes adotadas em grande
parte dos países que se atrevem a dizer-se civilizados mas que têm
legislações destinadas a consagrar a chacina de inocentes no ventre
materno. Vamos votar o relatório e aprovar esta boa lei do Estatuto
do Nascituro. Para oi presente a para o futuro do Brasil.

FÁTIMA PELAES

Senhor presidente, este momento para mim tem sido um dos mais
difíceis [de minha carreira]. Estou há anos nesta casa. Cheguei
aqui em 1991 e aprendi que não podemos ser omissos. Podemos errar
por excesso, mas não por omissão. Já que o deputado Darcísio
Perondi apresentou vários depoimentos, enquanto Vossa Excelência
falava eu me senti no direito de dar um depoimento também, o meu
depoimento, um depoimento que por muitos anos eu mantive no meu peito,
no meu coração, e que aqui ficou preso, mas que agora, depois de
muitos anos de terapia, posso falar dele normalmente. Esta mulher que
hoje está aqui no Congresso Nacional, em seu quarto mandato, nasceu
dentro de uma penitenciária, filha de uma mulher que estava pagando
pena ali, por ter cometido um crime passional, uma mulher que já
tinha cinco filhas e uma delas estava com ela na penitenciária. Nesta
penitenciária ela foi abusada sexualmente e esta outra mulher que está
aqui hoje nasceu, sem saber até hoje quem foi o seu pai. Ela chegou
a pensar sim no aborto, porque não se via saída para a sua
situação. Como uma mulher que estava encarcerada poderia continuar
com aquela gravidez? Ela não teve como fazer. Depois ela me pediu
perdão. Depois que eu já estava adulta, ela me pediu perdão, e
hoje eu estou aqui, podendo dizer que a vida começa no momento da
concepção. Sim, porque se há muito tempo atrás ela tivesse feito
o aborto, nós não estaríamos hoje aqui. Há quem poderá me
dizer: "Mas este foi o seu caso!" Sim, mas quantos outros não
existem como este! Dá-se um jeito. Consegue-se sobreviver.
Consegue-se, não é fácil, mas é possível. É possível sim,
só eu sei a dor que aquela mulher passou, eu aprendi isso no dia a
dia, vendo aquela mulher lutando e que tirava força de onde não
tinha, como só uma mãe sabe. Eu já estive em alguns momentos nesta
mesma Comissão defendendo que toda mulher tem direito ao aborto,
defendendo que a vida não começa na concepção. Mas eu precisei ser
curada, trabalhada, porque eu estava com um trauma. Eu não
conseguia falar disto. Hoje eu posso. Hoje eu digo: nós temos que
refletir, nós temos que pensar. Esta lei não mudará o Código
Penal. A deputada que fez o seu relatório disse aqui, [no texto do
seu relatório]: "Entendemos que o caput do artigo 13 [do
Estatuto do Nascituro] tinha que ser reformulado para estar em
consonância com o artigo 128 do Código Penal". Portanto,
penso que nós, como representantes do povo brasileiro, temos que
pensar que direito nós, mulheres, temos de eliminar uma vida? Que
direito nós temos? Como é feita esta vida? Ela está ali, e se
não houver um nascituro, não teremos depois os seres humanos que
estão aqui presentes para trabalharem pela vida. Esta Casa recebe
milhares de pessoas do Brasil todo, buscando seus direitos, sempre
para melhorar a sua vida. Como é que nós agora vamos querer eliminar
uma vida, ali, no seu início? Eu queria dizer então, Senhor
Presidente, nobres colegas, que é muito importante que façamos uma
revisão. Eu já tive a oportunidade de estar aqui, como estou hoje,
sendo chamada pelo meu filho de 20 anos como ele está me chamando
agora para comemorarmos um aniversário e eu estou pedindo que ele me
aguarde. Mas muitos anos atrás, em um momento como este, quando era
o aniversário dele, eu também resolvi ficar até o fim da sessão,
mas para dizer que a mulher tinha o direito de abortar. Mas hoje
não, porque eu sei da consciência do que é. Nós não podemos.
Se nós lutamos pelo direito à vida, temos que lutar pelo nascituro.
Esta lei não modifica o que já estava no Código Penal, o parecer
da deputada diz que ela tem que ser adequada ao Código. Senhor
presidente, nobres colegas, nós temos aqui a responsabilidade para
com o nosso país. Vamos colocar a mão na nossa consciência. Muito
obrigada.

JOSÉ LINHARES

Senhor Presidente, penso que o assunto, depois deste testemunho,
merece ser encerrado. Peço a Vossa Excelência o encerramento das
discussões e que passemos à votação.

ARNALDO FARIA DE SÁ

Senhor Presidente, todos nós ficamos extremamente emocionados com a
manifestação da deputada Fátima Pelaes. Eu acho que, como disse
o nobre colega José Linhares, após a fala dela, temos que encerrar
a discussão e votar pela vida.

HENRIQUE FONTANA

Senhor Presidente, nobres colegas deputados e deputadas, eu estava
aqui pensando enquanto ouvia cada um dos argumentos, que muitas vezes,
na busca de um objetivo comum que seguramente todos nós temos, muitas
vezes nós podemos transformar este debate, o mais nobre de todos, em
um debate que pode pender em muitos momentos para uma simplificação
como se houvesse um teste, e este teste fosse dividir a todos nós,
seres humanos, entre aqueles que defendem a vida por ter uma
determinada posição em um determinado assunto e aqueles que seriam
contra a vida por terem uma posição diferente neste mesmo determinado
assunto. Todos nós aqui defendemos a vida. Vamos partir deste
pressuposto construtivo, este sim que mostra uma elevação da
sociedade, um amadurecimento da sociedade humana. O primeiro pedido
então que eu faço, Senhor Presidente, é que paremos de distribuir
estes e-mails que estão aqui. A democracia é muito linda e é muito
importante para que tentemos manipular a cabeça das pessoas com
argumentos simplificados, que nos estariam dividindo. Eu vou votar
contra [o Estatuto do Nascituro], mas não vamos disseminar na
nossa sociedade a idéia de que este projeto é um teste de quem é a
favor ou quem é contra a vida. Quero também dar meus cumprimentos à
Deputada Fátima Pelaes, que teve aqui a generosidade inclusive de
abrir um drama pessoal em um debate público e que mostra, na minha
opinião, como sempre temos que respeitar as diferenças. Nós sempre
temos que respeitar a evolução do pensamento de cada uma das pessoas e
nunca nos sentirmos os donos da verdade.

JOSÉ GENOÍNO

Quando, no terreno da Filosofia, no terreno da Religião ou terreno
da Ética cria-se um pensamento maniqueísta, de uma verdade única,
e associa-se esta verdade única ao Estado, todos nós sabemos como
este processo começa mas não sabemos como este processo termina.
Este raciocínio maniqueísta produz um tudo ou nada e o tudo ou nada,
da maneira como ele é colocado em um debate sobre esta questão é
associar uma verdade como sendo obrigatória para todos. Aí é que
está o germe e a raiz da intolerância, do maniqueísmo, do
absolutismo, do monolitismo, porque trata os outros como inimigos
daquela verdade. É isto que produz um raciocínio simplista. Quando
quero resolver uma polêmica com uma norma, isto se chama maniqueísmo
com um viés absolutista. E, pela maneira como estes discursos estão
aqui sendo feitos, aqueles que não tem a elaboração subjetiva destes
discursos irão interpretar à sua maneira, o que conduzirá à
negação de algo fundamental da condição humana, que é a
pluralidade de idéias, de religião, de crença e de convicção.
Quando se faz a fixação e a condenação, ela se faz na palavra,
mas estes que condenam na palavra, se tiverem força, amanhã sairão
da palavra para o fato concreto. Este é que é o problema. Não nos
chamem de intolerantes, não nos chamem de maniqueístas, chamem-nos
sim de uma visão democrática, que aceita a pluralidade. Este
projeto [do Estatuto do Nascituro] é equivocado
constitucionalmente, é equivocado do ponto de vista dos princípios
filosóficos, é equivocado em relação àqueles que acham que a vida
começa na concepção.

MIGUEL MARTINI

Senhor Presidente, eu não vou usar todo o meu tempo, mas apenas
quero dizer que quem está usando argumentos religiosos não foi a
Deputada Solange Almeida, nem nós. Nós usamos argumentos
jurídicos e científicos. Querer impingir a nós o discurso religioso
é, no mínimo, não sustentar a verdade. Dizer que há
maniqueísmo, que há intolerância na fala que ouvimos anteriormente,
parece-nos que, [depois da fala que acabamos de ouvir], [o
maniqueísmo e intolerância] também estão do lado de lá. O que
achamos é que o assunto já está bem discutido. Vamos defender a
vida e encerrar esta discussão.

- EM VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI 478 DE
2007, [QUE CONTÉM O ESTATUTO DO
NASCITURO].

- O PROJETO É APROVADO POR 17 VOTOS A
FAVOR E SETE CONTRA.

================================================

5. TELEFONES, FAX E MAILS DOS
PARLAMENTARES DA COMISSÃO DE
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS

================================================

A. TELEFONES DOS DEPUTADOS.

B. MAILS DOS DEPUTADOS.

================================================

A. TELEFONES DOS DEPUTADOS.

================================================

PRESIDENTE

-------------------------------------

CARLOS EDUARDO VIEIRA DA CUNHA

Telefone: 0 21 61 3215-5711

Fax: 0 21 61 3215-2711

dep.vieiradacunha@camara.gov.br

-------------------------------------

1º VICE PRESIDENTE

-------------------------------------

SUELI RANGEL SILVA VIDIGAL

Telefone: 0 21 61 32155812

Fax: 0 21 61 3215-2812

dep.suelividigal@camara.gov.br

-------------------------------------

2º VICE PRESIDENTE

-------------------------------------

GERMANO BONOW

Telefone: 0 21 61 3215-5605

Fax: 0 21 61 3215-2605

dep.germanobonow@camara.gov.br

-------------------------------------

3º VICE PRESIDENTE

-------------------------------------

CARLOS HUMBERTO MANNATO

Telefone: 0 21 61 3215-5562

Fax: 0 21 61 3215-2562

dep.manato@camara.gov.br

================================================

DEPUTADOS A FAVOR DA VIDA - TITULARES

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ALCENI GUERRA

Telefone: 0 21 61 3215-5528

Fax: 0 21 61 3215-2528

dep.alceniguerra@camara.gov.br

-------------------------------------

TALMIR RODRIGUES

Telefone: 0 21 61 3215-5454

Fax: 0 21 61 3215-2454

dep.dr.talmir@camara.gov.br

-------------------------------------

ELCIONE BARBALHO

Telefone: 0 21 613215-5919

Fax: 0 21 61 3215-2919

dep.elcionebarbalho@camara.gov.br

-------------------------------------

GERMANO BONOW

Telefone: 0 21 61 3215-5605

Fax: 0 21 61 3215-2605

dep.germanobonow@camara.gov.br

-------------------------------------

HENRIQUE AFONSO

Telefone: 0 21 61 32155440

Fax: 0 21 61 3215-2440

dep.henriqueafonso@camara.gov.br

-------------------------------------

JOFRAN FREJAT

Telefone: 0 21 61 3215-5414

Fax: 0 21 61 3215-2414

dep.jofranfrejat@camara.gov.br

-------------------------------------

JOSÉ LINHARES

Telefone: 0 21 61 3215-5860

Fax: 0 21 61 3215-2860

dep.joselinhares@camara.gov.br

-------------------------------------

LAEL VARELLA

Telefone: 0 21 61 3215-5721

Fax: 0 21 61 3215-2721

dep.laelvarella@camara.gov.br

-------------------------------------

RAIMUNDO GOMES DE MATOS

Telefone: 0 21 61 3215-5725

Fax: 0 21 61 3215-2725

dep.raimundogomesdematos@camara.gov.br

-------------------------------------

JOSÉ RIBAMAR ALVES

Telefone: 0 21 61 3215-5729

Fax: 0 21 61 3215-2729

dep.ribamaralves@camara.gov.br

-------------------------------------

ALINE CORRÊA

Telefone: 0 21 61 3215-5511

Fax: 0 21 61 3215-2511

dep.alinecorrea@camara.gov.br

-------------------------------------

ARMANDO ABÍLIO

Telefone: 0 21 61 3215-5805

Fax: 0 21 61 3215-2805

dep.armandoabilio@camara.gov.br

-------------------------------------

ARNALDO FARIA DE SÁ

Telefone: 0 21 61 3215-5929

Fax: 0 21 61 3215-2929

dep.arnaldofariadesa@camara.gov.br

================================================

DEPUTADOS SEM POSIÇÃO DESCONHECIDA -
TITULARES

================================================

ISABEL MESQUITA

Telefone: 0 21 61 3215-5505

Fax: 0 21 61 3215-2505

dep.belmesquita@camara.gov.br

-------------------------------------

PAULO CÉSAR

Telefone: 0 21 61 3215-5565

Fax: 0 21 61 3215-2565

dep.dr.paulocesar@camara.gov.br

-------------------------------------

ETIVALDO VADÃO GOMES

Telefone: 0 21 61 3215-5750

Fax: 0 21 61 3215-2750

dep.vadaogomes@camara.gov.br

================================================

DEPUTADOS A FAVOR DA VIDA - SUPLENTES

================================================

SERGIO NECHAR

Telefone: 0 21 61 3215-5445

Fax: 0 21 61 3215-2445

dep.dr.nechar@camara.gov.br

-------------------------------------

JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO

Telefone: 0 21 61 3215-5315

Fax: 0 21 61 3215-2315

dep.joaocampos@camara.gov.br

-------------------------------------

LEANDRO SAMPAIO

Telefone: 0 21 61 3215-5471

Fax: 0 21 61 3215-2471

dep.leandrosampaio@camara.gov.br

-------------------------------------

LUIZ BASSUMA

Telefone: 0 21 61 3215-5626

Fax: 0 21 61 3215-2626

dep.luizbassuma@camara.gov.br

-------------------------------------

JAIRO PAES DE LIRA

Telefone: 0 21 61 3215-5267

Fax: 0 21 61 3215-2267

dep.paesdelira@camara.gov.br

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DEPUTADOS SEM POSIÇÃO CONHECIDA -
SUPLENTES

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ANTONIO BULHÕES

Telefone: 0 21 61 3215-5327

Fax: 0 21 61 3215-2327

dep.antoniobulhoes@camara.gov.br

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ANTONIO CARLOS RAMOS

Telefone: 0 21 61 3215-5483

Fax: 0 21 61 3215-2483

dep.antoniocarloschamariz@camara.gov.br

-------------------------------------

ANTONIO FERREIRA DA CRUZ FILHO

Telefone: 0 21 61 3215-5325

Fax: 0 21 61 3215-2325

dep.antoniocruz@camara.gov.br

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ASSIS COUTO

Telefone: 0 21 61 3215-5428

Fax: 0 21 61 3215-2428

dep.assisdocouto@camara.gov.br

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CAMILO COLA

Telefone: 0 21 61 3215-5822

Fax: 0 21 61 3215-2822

dep.camilocola@camara.gov.br

-------------------------------------

COLBERT MARTINS

Telefone: 0 21 61 3215-5319

Fax: 0 21 61 3215-2319

dep.colbertmartins@camara.gov.br

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FÁTIMA PELAES

Telefone: 0 21 61 3215-5416

Fax: 0 21 61 3215-2416

dep.fatimapelaes@camara.gov.br

-------------------------------------

JANETE CAPIBERIBE

Telefone: 0 21 61 3215-5223

Fax: 0 21 61 3215-2223

dep.janetecapiberibe@camara.gov.br

-------------------------------------

LEONARDO VILELA

Telefone: 0 21 61 3215-5934

Fax: 0 21 61 3215-2934

dep.leonardovilela@camara.gov.br

-------------------------------------

LUCIANA ALMEIDA

Telefone: 0 21 61 3215-5306

Fax: 0 21 61 3215-2306

dep.lucianacosta@camara.gov.br

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MANOEL JUNIOR

Telefone: 0 21 61 3215-5601

Fax: 0 21 61 3215-2601

dep.manoeljunior@camara.gov.br

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MÁRIO HERINGER

Telefone: 0 21 61 3215-5212

Fax: 0 21 61 3215-2212

dep.marioheringer@camara.gov.br

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MAURO NAZIF

Telefone: 0 21 61 3215-5948

Fax: 0 21 61 3215-2948

dep.mauronazif@camara.gov.br

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MILTON VIEIRA

Telefone: 0 21 61 3215-5582

Fax: 0 21 61 3215-2582

dep.miltonvieira@camara.gov.br

-------------------------------------

NEILTON MULIM

Telefone: 0 21 61 3215-5639

Fax: 0 21 61 3215-2639

dep.neiltonmulim@camara.gov.br

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OTAVIO LEITE

Telefone: 0 21 61 3215-5437

Fax: 0 21 61 3215-2437

dep.otavioleite@camara.gov.br

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2. MAILS DOS DEPUTADOS

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DEPUTADOS A FAVOR DA VIDA - TITULARES

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dep.arnaldofariadesa@camara.gov.br;
dep.armandoabilio@camara.gov.br;
dep.alinecorrea@camara.gov.br; dep.ribamaralves@camara.gov.br;
dep.raimundogomesdematos@camara.gov.br;
dep.laelvarella@camara.gov.br; dep.joselinhares@camara.gov.br;
dep.jofranfrejat@camara.gov.br;
dep.henriqueafonso@camara.gov.br;
dep.elcionebarbalho@camara.gov.br;
dep.dr.talmir@camara.gov.br; dep.alceniguerra@camara.gov.br;
dep.vieiradacunha@camara.gov.br;
dep.suelividigal@camara.gov.br;
dep.germanobonow@camara.gov.br; dep.manato@camara.gov.br;

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DEPUTADOS SEM POSIÇÃO CONHECIDA -
TITULARES

-------------------------------------

dep.vadaogomes@camara.gov.br;
dep.dr.paulocesar@camara.gov.br;
dep.belmesquita@camara.gov.br;

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DEPUTADOS A FAVOR DA VIDA - SUPLENTES

-------------------------------------

dep.paesdelira@camara.gov.br; dep.luizbassuma@camara.gov.br;
dep.leandrosampaio@camara.gov.br;
dep.joaocampos@camara.gov.br; dep.dr.nechar@camara.gov.br;

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DEPUTADOS SEM POSIÇÃO CONHECIDA -
SUPLENTES

-------------------------------------

dep.otavioleite@camara.gov.br; dep.neiltonmulim@camara.gov.br;
dep.miltonvieira@camara.gov.br; dep.mauronazif@camara.gov.br;
dep.marioheringer@camara.gov.br;
dep.manoeljunior@camara.gov.br;
dep.lucianacosta@camara.gov.br;
dep.leonardovilela@camara.gov.br;
dep.janetecapiberibe@camara.gov.br;
dep.fatimapelaes@camara.gov.br;
dep.colbertmartins@camara.gov.br;
dep.camilocola@camara.gov.br; dep.assisdocouto@camara.gov.br;
dep.antoniocruz@camara.gov.br;
dep.antoniocarloschamariz@camara.gov.br;
dep.antoniobulhoes@camara.gov.br;

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